A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei 6264/05, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, vai realizar uma série de audiências para debater a proposta com os meios de comunicação.
De acordo com o presidente da comissão, deputado Carlos Santana (PT-RJ), a iniciativa fará parte das comemorações do próximo dia 13 de maio, quando a Lei Áurea completa 120 anos. "Os veículos de comunicação têm uma desinformação geral, pois o tema nunca foi discutido claramente", avalia Santana. "Um preconceito evidente pode ser percebido nas novelas, nas quais atores negros só representam empregadas domésticas ou são ligados a bandidos", acrescentou.
Um dos itens do Estatuto da Igualdade Racial prevê a participação de artistas negros em filmes, programas de televisão e peças publicitárias. Santana também quer discutir maneiras de ampliar a participação dos jornalistas negros nos veículos de comunicação. Paralelamente, o ministro da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), Edson Santos, pretende fortalecer o trabalho de "convencimento" de parlamentares sobre as desigualdades raciais no Brasil e destacar o papel do Estado na redução do problema. "Há necessidade de fazermos uma ação junto aos parlamentares esclarecendo sobre o conteúdo do projeto.
Ele contém itens polêmicos, como a questão das cotas e das áreas remanescentes de quilombos, que mexe com interesses de terras", declarou.Para Santos, a aprovação do estatuto representaria "um marco na luta contra o racismo". Ele lembra que o Estado brasileiro reconhece a existência do preconceito contra negros no país e também as desigualdades entre diferentes raças. "Existe o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto do Idoso. Nós teremos um conjunto de leis no Brasil que permitirá ao Estado uma ação contra a desigualdade racial. Acredito que, até o final do ano, teremos um ambiente favorável à aprovação do Estatuto na Câmara", disse.
A versão do Estatuto da Igualdade Racial em análise pela Câmara foi aprovada pelo Senado, que modificou alguns itens do texto que os deputados haviam aprovado em 2002. O projeto original (PL 3198/00) foi apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), quando ele era deputado. A principal modificação feita pelos senadores foi a retirada da criação do Fundo de Promoção da Igualdade Racial, que havia sido incluído na Câmara, no substitutivo elaborado pelo deputado Reginaldo Germano (PP-BA).
Com o fim do fundo, a proposta não especifica mais de onde sairão os recursos para a implementação dos programas de ação afirmativa e de outras políticas públicas para promoção da igualdade de oportunidades e inclusão social da população afrodescendente. O texto apenas faculta a inclusão de verbas com essas finalidades nos planos plurianuais e no Orçamento da União.
Fonte: Agência Câmara
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