Lei n° 10.639/03 inclui obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira" em escolas de Ensino Fundamental e Médio no Brasil. Regulamentação Estadual em Alagoas acontece quase oito anos após publicação da Lei
Por: Riane Rodrigues - COJIRA/AL
Perto de completar oito anos, a Lei n° 10.639/03, que incluiu no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira" nas escolas do país já foi motivo de inúmeros debates. Em Alagoas, o Conselho Estadual de Educação concede parecer no dia 23 de novembro deste ano, quase uma década depois de sua publicação.
Para especialistas, uma certeza pode ser constatada: conhecer a história e a origem de uma população é essencial para a construção e a mudança de uma sociedade, principalmente, quando essa educação parte dos Ensinos Fundamental e Médio, atingindo desde crianças a adolescentes. “Quando uma criança tem contato com a sua história, ela começa a construir uma identidade para o futuro. E esse é o princípio da aplicação dessa Lei; que possamos modificar o pensamento social e conduzir a nação para a mudança das relações raciais, pois, a base, está na questão social”, disse Irani Neves, gerente étnicorracial da Secretaria Estadual de Educação e Esporte de Alagoas.
A Lei, publicada pela Presidência da República em 9 de janeiro de 2003, alterou a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Com três novos artigos, a Lei de 1996 passou a vigorar acrescida das alíneas 26-A, 79-A e 79-B, que estabelecem o estudo da História da África e dos Africanos; a luta dos negros no Brasil; a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil nas áreas de Educação Artística e de Literatura e História Brasileira. O texto estabelece ainda inclusão no calendário escolar do dia 20 de novembro como o Dia Nacional da Consciência Negra.
Em Alagoas, o tema ainda é tratado com particularidades em escolas públicas e particulares do Estado. Ainda segundo Irani, muito já foi conquistado, mas é preciso avançar ainda mais. “Somos acompanhados pelo Ministério da Educação (MEC) e precisamos promover essa discussão de perto, embora não seja uma tarefa fácil. Temos conseguido avançar na capital e, para 2011, a meta é chegar com mais força no interior do Estado, principalmente, após a Regulamentação Estadual da Lei, que ainda não foi dado pelo Conselho Estadual de Educação, sobre a Lei 10.639/03; mesmo após quase oito anos de sua publicação.
Contudo, algumas escolas de ensino primário já começam a tratar do tema. “Abordamos o assunto na pré-escola. Claro que de forma transversal, em projetos onde a igualdade e o respeito ao ser humano são colocados em evidência. Esse é um tema que deve ser tratado com muita responsabilidade. É preciso pensar em uma metodologia eficaz para que, ao longo dos anos, até a formação adulta do indivíduo, não haja a desconstrução dessa realidade”, afirmou a educadora Maria Tereza de Jesus Salvador Santos.
Regulamentação
Em Alagoas, pela falta de regulamentação estadual, as escolas têm autonomia para trabalhar a temática. Atualmente, em escolas públicas do Estado, a SEEE tem promovido capacitações. No dia 23 de novembro de 2010, na prefeitura de União dos Palmares, o Conselho Estadual de Educação irá, finalmente, dar seu Parecer Estadual sobre a Lei. Com isso, espera-se ampliar o acompanhamento de sua aplicabilidade, também, nas escolas particulares, além de ampliar as ações nas escolas públicas estaduais. “Esse é o grande desafio para 2011”, concluiu Irani.
A Lei, publicada pela Presidência da República em 9 de janeiro de 2003, alterou a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Com três novos artigos, a Lei de 1996 passou a vigorar acrescida das alíneas 26-A, 79-A e 79-B, que estabelecem o estudo da História da África e dos Africanos; a luta dos negros no Brasil; a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil nas áreas de Educação Artística e de Literatura e História Brasileira. O texto estabelece ainda inclusão no calendário escolar do dia 20 de novembro como o Dia Nacional da Consciência Negra.
Em Alagoas, o tema ainda é tratado com particularidades em escolas públicas e particulares do Estado. Ainda segundo Irani, muito já foi conquistado, mas é preciso avançar ainda mais. “Somos acompanhados pelo Ministério da Educação (MEC) e precisamos promover essa discussão de perto, embora não seja uma tarefa fácil. Temos conseguido avançar na capital e, para 2011, a meta é chegar com mais força no interior do Estado, principalmente, após a Regulamentação Estadual da Lei, que ainda não foi dado pelo Conselho Estadual de Educação, sobre a Lei 10.639/03; mesmo após quase oito anos de sua publicação.
Contudo, algumas escolas de ensino primário já começam a tratar do tema. “Abordamos o assunto na pré-escola. Claro que de forma transversal, em projetos onde a igualdade e o respeito ao ser humano são colocados em evidência. Esse é um tema que deve ser tratado com muita responsabilidade. É preciso pensar em uma metodologia eficaz para que, ao longo dos anos, até a formação adulta do indivíduo, não haja a desconstrução dessa realidade”, afirmou a educadora Maria Tereza de Jesus Salvador Santos.
Regulamentação
Em Alagoas, pela falta de regulamentação estadual, as escolas têm autonomia para trabalhar a temática. Atualmente, em escolas públicas do Estado, a SEEE tem promovido capacitações. No dia 23 de novembro de 2010, na prefeitura de União dos Palmares, o Conselho Estadual de Educação irá, finalmente, dar seu Parecer Estadual sobre a Lei. Com isso, espera-se ampliar o acompanhamento de sua aplicabilidade, também, nas escolas particulares, além de ampliar as ações nas escolas públicas estaduais. “Esse é o grande desafio para 2011”, concluiu Irani.
Fonte: Encarte Afro Especial"Axé!" / Tribuna Independente (20/11/10)
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