TCE/RS dá provimento a recurso da PGM

No dia 25 de junho, foi julgado pelo TCE - Tribunal de Contas do Estado do RS o recurso de embargos interposto pelo Município de Porto Alegre. O objetivo do recurso era reformar a decisão da 2.ª Câmara do TCE, que negou registro a 10 atos de admissão de professores afrodescendentes, com base na Lei Complementar Municipal n.º 494/2003 (lei das cotas raciais). A decisão recorrida fundou-se no suposto ferimento ao princípio constitucional da igualdade.

Atuaram no recurso interposto pelo Município de Porto Alegre os Procuradores Alexandre Molenda e Edmilson Todeschini, que defenderam a constitucionalidade das admissões de afrodescendentes fundadas na referida lei municipal, que visa equilibrar as relações sociais, em verdadeira ação afirmativa aos segmentos historicamente desfavorecidos e privados da terra, da riqueza, do ensino etc.

O recurso foi provido pelo Tribunal Pleno do TCE, ao efeito de serem registradas as 10 admissões de afrodescendentes. Assim, resta evidenciada a qualidade do trabalho técnico dos Procuradores de carreira de Porto Alegre em prol dos objetivos maiores da cidadania.