Conselho da Igualdade Racial é aprovado em Alagoas

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O projeto de lei do Executivo foi lido e aprovado, em caráter de urgência, na Assembleia Legislativa e representa avanço para os segmentos afros

Por: Helciane Angélica - Jornalista

Na sessão extraordinária da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) realizada nessa quarta-feira (26.12), foi posto em pauta em caráter de urgência, o projeto de Lei 381/2012 encaminhado pelo Governo de Alagoas referente à criação, composição e competências do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial (Conepir).

O Conepir será um órgão colegiado paritário, com representantes da sociedade civil e de órgãos governamentais, de caráter deliberativo, que integrará a estrutura básica da Secretaria da Mulher, da Cidadania e dos Direitos Humanos. Composto por 22 membros titulares e respectivos suplentes, que terão a missão de propor, em âmbito estadual, políticas de promoção da igualdade racial com ênfase na população negra, comunidades quilombolas, indígenas, das religiões de matriz africana e outros segmentos étnicos da população alagoana.

Estiveram presentes 20 parlamentares na sessão, que também foi acompanhada por ativistas. O Deputado Judson Cabral (PT), foi o parlamentar que defendeu por meio de requerimento a urgência da aprovação do projeto e destacou a importância do PL. “Trata-se de um conselho de Direito que destacará a atuação do movimento social negro, e foi graças ao empenho dessas lideranças e o acolhimento da Casa de Tavares Bastos que estar sendo posto em votação. É importante que esse Conselho venha trazer ações que visam combater a discriminação racial e motivar a cidadania através de diretrizes, além de atuar em consonância com o Governo Federal”, destacou. 

O deputado João Henrique Caldas (PTN), pediu a palavra ao Presidente da Casa, Fernando Toledo (PSDB), para congratular a iniciativa e sugerir que a ALE tenha uma vaga garantida no conselho estadual. Já o deputado Jeferson Morais (DEM) foi o relator especial que emitiu o parecer favorável. 

Conselhos

Atualmente, existe conselho da igualdade racial no Distrito Federal e em 13 estados brasileiros. E na região Nordeste apenas os estados de Sergipe, Rio Grande do Norte e Ceará ainda encontram-se em processo de articulação. Todos atuam de forma independente, mas, podem encaminhar suas demandas para o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR) que existe desde a criação da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), implantada no Governo Lula em 2003. 

Para o ativista alagoano Helcias Pereira, que é conselheiro titular no CNPIR e representante dos Agentes de Pastoral Negros do Brasil (APNs). “O Conepir será um instrumento de fomento e valorização do Estatuto da Igualdade Racial, e, é uma forma dos grupos étnicos interagirem e se fortalecerem institucionalmente. Também será um link direto com a Seppir, através do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), que prioriza os estados que tem conselho para garantir maior investimento e efetivação de políticas públicas. E agora, podemos realmente dizer que a ‘igualdade racial é pra valer’ em Alagoas”, afirmou.

Expectativas

A criação do Conepir representa um grande avanço no Estado de Alagoas, para garantir a igualdade racial nos aspectos econômico e financeiro, educacional, histórico-cultural, social e político. E os ativistas esperam que os clamores da população afro-ameríndia sejam realmente ouvidos. 

Para Mônica Carvalho, yawó da Comunidade Legioniré Nitó Xoroquê, casa de axé localizada no Benedito Bentes II em Maceió, aponta o conselho como um agente contribuidor na mobilização e dará mais objetividade nas ações, além de ampliar o processo de discussão da rede de matriz africana no enfrentamento da intolerância religiosa. Já o professor Allex Sander Porfírio, Coordenador Estadual do Fórum Permanente de Diversidade Étnicorracial na Educação, também defende como mais um instrumento de comprometimento com a implementação das leis 10.639/03 e 11.645/08 – inclusão da história e cultura africana, afro-brasileira e indígena no currículo escolar – e representa mais uma vitória e um presente à sociedade negra alagoana. 

O sociólogo Carlos Martins, acredita que o conselho dará mais legitimidade as instâncias da sociedade civil ascendendo para a sociedade política. “Por ser um conselho misto, o Estado terá que incorporar todas as reivindicações da sociedade e transformá-las em políticas públicas que deverão ter um impacto na sociedade como um todo, e assim, o controle social estará agindo”.

Na área da comunicação, a jornalista Valdice Gomes – Presidenta do Sindjornal e integrante da Comissão Nacional de Jornalistas pela Igualdade Racial (Conajira/Fenaj) – o conselho estadual também contribuirá no combate do racismo midiático. “Esse será um espaço democrático de participação social que atende vários segmentos historicamente discriminados na mídia, e que agora terão a oportunidade de fazer denúncias oficiais e cobrar ações afirmativas nos meios de comunicação”, exaltou.

E Elida Miranda, Secretária Estadual de Combate ao Racismo, da Central Única dos Trabalhadores (CUT-AL), acredita que trará avanços significativos no campo profissional. “É um espaço importante para alojar a indignação e produzir condições pedagógicas, pois, o que antes era um aconselhamento, agora, passa a ser um rigor e impõe respeito. É um instrumento para materializar, para impedir casos existentes de preconceito quanto à seleção de funcionários a partir do critério de ‘boa aparência’, dar um freio no racismo e no assédio moral que não é nada fácil, além de orientar os empresários e ampliar a inserção do negro no mercado de trabalho. Por isso, é preciso ser algo permanente e que tem muitas responsabilidades”.

Fonte: COJIRA-AL