MOÇÃO DE APOIO AO DECRETO 4.887/2003

Os participantes da II Assembléia Popular, realizada no município de Luziânia (GO), entre os dias 25 e 28 de maio de 2010, manifestam por meio desse documento o apoio ao Decreto 4.887/2003, que regulamenta os dispositivos de reconhecimento, demarcação e titulação dos territórios das comunidades tradicionais quilombolas, consagrando um direito previsto na Constituição Federal de 1988. O Decreto viabiliza a atuação do Estado através de um procedimento de titulação feito dentro de parâmetros internacionais de direitos humanos. No entanto, setores conservadores da sociedade brasileira tentam impedir a efetivação do direito constitucional à terra e, para tanto, dentre outras estratégias, querem paralisar os procedimentos de titulação das terras quilombolas. Em 2004, o Partido da Frente Liberal (PFL), hoje Democratas (DEM), entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) que pede a revogação do Decreto 4887. Em muitas partes do país, o direito à terra de indígenas, ribeirinhos e quilombolas vem sendo violado por grupos de grande poder econômico como latifundiários, empreiteiras, mineradoras, empresas de celulose, do ramo hoteleiro e imobiliário além de setores do governo federal e governos estaduais. São grupos que querem se apropriar das terras e recursos naturais que são ocupados e protegidos há várias gerações por comunidades tradicionais. A extinção do Decreto, como quer o DEM, é parte dessa estratégia nefasta de aniquilamento dos direitos fundamentais. Reafirmamos ainda a necessidade de audiência pública sobre o Decreto antes que o STF agende o julgamento, que está previsto para a primeira quinzena de junho.

Luziânia, 28 de maio de 2010.