terça-feira, 12 de abril de 2016

Sinapir 2016

O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) instituído pelo Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), foi regulamentado pelo Decreto n° 8136/2013 e pela Portaria SEPPIR n.º 8, de 11 de fevereiro de 2014. O Sinapir tem como objetivo contribuir para a organização e articulação do conjunto de políticas e serviços destinadas a superar as desigualdades raciais no Brasil.

Buscando proporcionar o fortalecimento das ações e a implementação dessa importante política de Estado, a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, lançou o “Edital de Chamada Pública nº 02/2016”. De acordo com o edital, serão disponibilizados R$ 4.576.713,00 (Quatro milhões, quinhentos e setenta e seis mil, setecentos e treze reais) para três áreas de financiamento: fortalecimento dos Órgãos, Conselhos e Fóruns Estaduais voltados para a promoção da igualdade racial; apoio a políticas públicas de ação afirmativa; e a políticas para comunidades tradicionais.

Podem participar da seleção: órgãos da Administração Pública Direta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como Consórcios Públicos com atuação voltada ao enfrentamento ao racismo e à promoção da igualdade racial. As propostas devem ser apresentadas no Sistema de Convênios do Governo Federal (SICONV), disponibilizado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) no sítio eletrônico https://www.convenios.gov.br/portal/.

Dentre os critérios de avaliação e classificação, estão: caracterização social da população negra, alcance geográfico da proposta e qualidade técnica da proposta apresentada. Também é fundamental a adesão, por parte dos entes federados, quanto a existência de órgãos e conselhos voltados para a promoção da igualdade racial em âmbito local. O Sistema estabelece, ainda, modalidades de gestão (básica, intermediária e plena) cuja diferenciação está na capacidade de gestão do órgão de PIR local.

As inscrições podem ser realizadas até o dia 2 de maio e a publicação do resultado final está prevista para 12 de maio. Mais informações: http://seppir.gov.br/articulacao/sinapir (61) 2025-7050.

Fonte: Coluna Axé – 386ª edição – Jornal Tribuna Independente (12 a 18/04/16) / COJIRA-AL / Editora: Helciane Angélica / Contato: cojira.al@gmail.com

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Agradecemos sua mensagem!
Axé!