FENAL: Encontro Estratégico e de Formação

REGIMENTO GERAL DO ENCONTRO

Capítulo I – DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Conforme deliberação na Assembleia geral do Fórum de Entidades Negras de Alagoas – FENAL no dia 09 de abril de 2009, nas dependências do CENART (Centro de Maceió), ocasião em que foi constituída a Comissão Executiva para encaminhar as demandas do FORUM até 2010. Considerando as várias intervenções nas duas reuniões posteriores entre representantes das entidades, foi proposta e aprovada por unanimidade a realização do ENCONTRO ESTRATÉGICO DE FORMAÇÃO DO FENAL, mediante os seguintes objetivos:

a) Reafirmar o FENAL enquanto Entidade Estadual de deliberações políticas dos segmentos afros organizados do Estado de Alagoas.

b) Fortalecer o FENAL enquanto entidade supra-representativa, conforme diversidades nos âmbitos: Artístico-cultural (musica, dança, teatro, etc); capoeira, ONGs que trabalham o recorte étnico e a promoção da igualdade racial; Comunidades Remanescentes de Quilombo; Federações, Centros e Casas de Religiões de Matriz Africanas; outras Comunidades de Fé e associações que atuem em defesa do povo afro-brasileiro.

c) Constituir um “colegiado de trabalho” para implementar ações no âmbito da organização político-cultural e religioso do Movimento Negro organizado de Alagoas, sendo representada pela Comissão Executiva do FENAL, devidamente referendada pelas entidades a ele filiadas.

d) Constituir Comissões de Trabalho para atuarem em diversas áreas de interesse do FENAL, exemplo: Saúde, Educação, comunicação, formação, capoeira, cultura e eventos, Comunidades Remanescentes de Quilombo, gênero e etnias, juventude negra, emprego e renda e tantas outras sejam defendidas e referendadas durante o encontro.

Capítulo II – DA REALIZAÇÃO
Art. 2º - O Encontro Estratégico de Formação do FENAL, será realizado durante todo dia 19 de julho (domingo) cuja duração será desde a abertura do encontro (início da manhã) com término previsto após a conclusão da sistematização das propostas e com a devida aprovação dos participantes em geral.

Art. 3º - Toda estruturação do Encontro Estratégico de Formação do FENAL deverá ser providenciada pelas lideranças, observando a importância da participação dos representantes sob a cobrança de uma taxa de participação no valor de R$ 10,00 (dez reais) para contribuir com as demandas do encontro. Ex.: alimentação, material de expediente, etc.

Art. 4º - As Entidades filiadas ao FENAL deverão ser as verdadeiras interessadas na realização desse encontro, considerando que seus resultados culminarão no fortalecimento de todos e na nova estruturação do FENAL.

Art. 5º - para a boa realização do Encontro Estratégico de Formação do FENAL deverá ser garantida a divulgação, convocação de mobilização de todas as representações possíveis.

Capitulo III – DOS EIXOS TEMÁTICOS
Art. 6º - O Encontro Estratégico de Formação do FENAL terá como tema principal: A Importância do FENAL enquanto entidade estadual de deliberações político-cultural e religioso no sentido de representar de forma ampla e irrestrita os anseios do Movimento Negro organizado de Alagoas.

Art. 7º - Criação e organização de Comissões Temáticas nas Áreas de: Saúde, Educação, cultura e eventos, gênero e etnias, relações institucionais, comunidades remanescentes de quilombo, comunidades tradicionais, capoeira, comunicação, formação, juventude negra, emprego e renda e quantas forem defendidas e referendadas durante o encontro.

Capítulo IV – DA ORGANIZAÇÃO GERAL
Art. 8º - O Encontro Estratégico de Formação do FENAL será coordenado por uma comissão organizadora, referendada durante reunião de preparação conforme necessidades e organização do dia.
Parágrafo Único: A comissão organizadora será composta por quantos membros forem necessários para garantir o bom desempenho do encontro e seus resultados.

Capítulo V – DAS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO ORGANIZADORA
Art. 9º - Mobilizar, articular e estimular a participação de pelo menos dois representantes de cada segmento / entidade.

Art. 10º - Organizar, coordenar as atividades e definir a metodologia dos trabalhos.

Art. 11º - Acompanhar e incentivar as participações nas comissões temáticas e sistematizar as propostas apresentadas na plenária.

Art. 12º - Assegurar a participação de qualquer militante afim, nas comissões temáticas do FENAL desde que o (a) mesmo (a) demonstre afinidades e comprometimento com as temáticas específicas.

Art. 13º - Monitorar todas as etapas do encontro, articulando e viabilizando uma boa composição nas comissões de forma democrática e interativa.
Parágrafo Único: Cabe a todas as lideranças articularem junto as entidades e pessoas parceiras o apoio necessário para garantir as demandas estruturais e financeiras do encontro.

Capítulo VI – DA PARTICIPAÇÃO GERAL
Art. 14° - O Encontro Estratégico de Formação do FENAL terá a participação mínima de dois representantes e cinco no máximo por entidade filiada, para garantir as composições das Comissões de Trabalho e o fortalecimento da Comissão Executiva.

Art. 15º - Serão convidados todas as entidades que trabalham o recorte Étnico- racial nas áreas de: Teatro popular, dança afro, bandas percussivas, bandas de reggae, grupos e associações de capoeira, casas e federações de religiões de matrizes africanas, comunidades remanescentes de quilombo, organizações não governamentais que trabalham com o recorte étnico-racial, grupos de estudos, associações de folguedos, bumbas-meu-boi e outros afins que quiserem contribuir na consolidação do FENAL.
Parágrafo Único: Serão também convidados para participarem do Encontro Estratégico de Formação do FENAL ativistas que no passado contribuíram com a organização do Movimento Negro, bem como, outros que tenham contribuído direto ou indiretamente no processo de luta e organização do Movimento Negro.

Capítulo VII – DOS IMPEDIMENTOS
Art. 16º - Não poderá participar das Comissões Temáticas qualquer participante que demonstrar incoerências diante dos objetivos do encontro, sendo para isso avaliado pela Comissão Organizadora.

Artigo VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 17º - Os casos omissos deste regimento, serão resolvidos pela Comissão Organizadora do Encontro.

Maceió-AL, maio de 2009.

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TEXTO BASE PARA LEITURA E APROFUNDAMENTO COLETIVO

Tema: A importância do FENAL para o Movimento Negro Alagoano e brasileiro

1. Dos Conceitos e Terminologias

Partindo da predisposição que fazer Movimento Negro consiste numa série de ações inerentes a luta da comunidade negra em geral, logo poderemos afirmar que MOVIMENTO NEGRO é todo um ato de constatação, alto-reconhecimento, organização e vivificação de um povo através de uma série de segmentos coexistentes, seguramente transformados em elementos vitais de resistências e consolidações das tantas expressões sócio-cultural e religiosas.

Para muitos, conceituar o Movimento Negro consiste apenas numa organização lúdico-esportivo e religiosa, sobretudo no tocante ao futebol, samba e candomblé. Tais conceitos prévios em se tratando de atitudes etnocêntricas e igualmente incultas no amplo sentido da palavra, tornam evidentemente tanto a prática do RACISMO quanto o ETNOCENTRISMO elementos primordiais para o avivamento do Movimento Negro, no sentido de lutar incondicionalmente contra as intransigências pessoais e institucionais, as quais tanto agridem os nossos povos afro-ameríndios.

Entretanto, ser ou fazer movimento negro perpassa o mero fato de se lutar em favor de quem tem mais ou menos melanina sob a tez, apontando efetivamente para uma necessária forma de organicidade e buscas constantes de direitos a igualdade, respeitabilidade e dignidade humana. Nesse sentido apesar de algumas fragilidades e inocuidades, o Movimento Negro é amplamente vivo e ativo na sua coexistência, haja vista a infinidade de grupos e associações de Capoeira, Comunidades Tradicionais com suas casas, federações e centros de umbanda ou candomblé, grupos culturais de dança-afro, teatro popular, folguedos, bandas de percussão, bumbas-meu-boi, bandas de reggae, etc., todos naturalmente imbuídos na re-afirmação da luta, alavancada desde os primórdios, tanto pela oralidade quanto pelos princípios afro-religiosos permitindo na contemporaneidade resistir e vivenciar importantes saberes na manutenção destas riquezas eminentemente ancestrais.

2. O Fórum enquanto organização supra-representativa.

Uma vez em que se cria um FÓRUM de caráter étnico-político-cultural, por exemplo, a importância de sua organicidade transcende as questões ensimesmadas, sejam entre lideranças ou mesmo em grupos fechados em suas visões e ações ideológicas. Sua organização macro é essencialmente inevitável, e deve respeitar os níveis diferentes de atuação, além de buscar sempre fortalecer seus pares mediante objetivos pactuados em assembléia, sem fomentar separatismos e atitudes excludentes a não ser que aconteça algum fato que fira diretamente as resoluções regimentais e ou estatutária do citado Fórum.

O Fórum de Entidades Negras de Alagoas – FENAL por si só representa na sua essência a predisposição para uma articulação permanente e comprometida com suas bases, inclusive considerando as participações individuais capazes de somar nas instâncias de atuação. Sua organização precisa ser supra-democrática e estrategicamente transversal; E ainda, sua representatividade deve ser ampliada e fortalecida em todos os sentidos, além de reconhecer a contento os esforços e dedicações de suas agremiações, ativistas e demais parceiros que no percurso da caminhada tenham contribuído no fortalecimento e consolidação do FENAL no seio da sociedade alagoana e brasileira.

É papel deste FÓRUM: Propor, agremiar, formar, incentivar, promover, organizar e arregimentar todos os elementos possíveis que garantam seguridade, legitimidade, democratização e consolidação de sua existência.

O FENAL tem desafios evidentes no sentido de garantir sua representação político-organizacional, além de resolver até quando e quanto importa sua representação legal enquanto pessoa jurídica, bem como, estabelecer regras regimentais capazes de garantir suas ações e contemplar seus pares, respeitando suas individualidades organizativas.

Num Fórum como este, não cabem individualismos nem alto-representações sob efeito de prejuízos irreparáveis; cada militante; cada liderança dos grupos filiados ao FENAL devem compor essa luta com discernimento e compromisso real de transformação; devem vestir a camisa da representatividade sabendo que “para que um vença, todos têm de vencer” considerando as palavras de Nelson Mandela. A luta contra o racismo, preconceitos e intolerâncias correlatas é de cada um, é de todos nós sem qualquer exceção, é da sociedade brasileira.

Ao FENAL cabe encampar permanentemente a luta, estar atento às transformações e delas participar com veemência; deliberando ações coletivas e interativas, superando projetos mesquinhos e individualizados; ampliando suas incumbências e efetivando-se como uma macro-entidade supra-partidária-religiosa e organizacional.

3. Dos fatos históricos

Antes de se transformar em FÓRUM, o Movimento Negro de Alagoas se articulou organizando-se como Coordenação de Entidades Negras de Alagoas – CENAL (1992–2005), cujas entidades filiadas contribuíram em várias articulações e realizações, como: Participação em Encontros Nordestinos de Negros (Recife, Maceió e Salvador); organização e execução das semanas nacionais da consciência negra até o pré-lançamento da campanha dos trezentos anos de Zumbi em novembro de 1994, com apoio da Prefeitura Municipal de Maceió, Governo do Estado através das secretarias de cultura e educação, em parceria com a Universidade Federal de Alagoas – UFAL através do NEAB e FUNDEPES, sempre contando com o apoio da Fundação Cultural Palmares; Contribuição na articulação da Coordenação Nacional de Entidades Negras – CONEN; Articulação, participação e apoio ao XIV Encontro Nacional dos Agentes de Pastoral Negros do Brasil – APNs; Participação nas demais ‘semanas do 20” como convidados (grupos e agentes culturais); Realização de encontros internos de formação; Participação no Seminário Sobre a Realidade dos Negros do Nordeste; Realização de caminhadas, shows artístico-culturais, dentre outros.

Atualmente, apesar das dificuldades, o FENAL participa do Fórum de Educação pela Diversidade Étnico-Racial; Comissão Estadual na II Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial e da Comissão Estadual de Educação; Atuou na Conferência Metropolitana de Promoção da Igualdade Racial (grande Maceió), na Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial, elegendo inclusive seu representante e na Sessão Pública na Câmara dos Vereadores sobre o dia 13 de maio enquanto Dia Nacional de Combate ao Racismo.

4. Das decisões tomadas na última Assembléia Geral.

Por ocasião da Assembléia Geral acontecida em 09 de abril de 2009, mediante condições inexeqüíveis para manutenção da estrutura organizacional que o FENAL mantinha, as lideranças representativas que atenderam ao convite, confirmaram compromisso sob ato de filiação e re-filiação, cujas deliberações causaram uma total transformação do quadro ora vigente. A assembléia foi amplamente democrática e soberana, a ponto de encaminhar propostas que apontaram para uma nova organização do FENAL.

Ao referendar a criação da Comissão Executiva do FENAL, a Assembléia Geral deliberou a esta comissão, poderes para analisar e propor mudanças gerais no Estatuto; encaminhar todas as questões de ordem legal, sobretudo, administrativo, inclusive coordenar a próxima Assembléia Geral Eletiva em abril de 2010; bem como, formar Comissões de Trabalho para atuarem em todas as interfaces possíveis do Fórum, cujas equipes constituirão suas demandas e coordenações para de forma colegiada efetivarem e consolidarem a organização do FENAL.

5. Das recentes articulações e encaminhamentos

Durante três reuniões posteriores à Assembléia Geral, a Comissão Executiva (conforme disponibilidade das representações), entenderam e aprovaram a realização de um ENCONTRO ESTRATÉGICO DE FORMAÇÃO DO FENAL, no sentido de que nesta ocasião, as entidades filiadas através de seus representantes e convidados, possam analisar a importância desta nova caminhada e mediante aprovação, constituir Comissões de Trabalho para dinamizar a nova organização do FENAL, ou seja: Cada comissão fará o seu quadro de atividades com propostas de ação e agendas possíveis, além de referendar um membro como coordenador e um suplente no sentido de efetivar as demandas em conjunto com a COMISSÃO EXECUTIVA DO FENAL que por sua vez constituirá seu próprio REGIMENTO INTERNO inclusive para pós 2010.

6. Das demandas da Comissão Executiva

Dentre as incumbências e deliberações da Comissão Executiva, algumas são extremamente prioritárias, como sendo:

6.1. Assegurar a realização de Encontros Permanentes de Formação e Interatividade sócio-cultural e religiosa, envolvendo tantos quanto forem possíveis;

6.2. Discutir e elaborar um REGIMENTO INTERNO DO FENAL a partir da própria Comissão Executiva;

6.3. Analisar e deliberar emendas e supressões no atual ESTATUTO do FENAL, discutindo sua viabilidade ou não, bem como, analisar as condições do CNPJ;

6.4. Realizar Assembléia Ordinária com eleições gerais mais mudanças estatutárias e/ou regimentais;

6.5. Constituir um calendário de reuniões ordinárias (Comissão Executiva + coordenadores das CTs = Comissões de Trabalho);

6.6. Deliberar e garantir nomes para serem titulares e suplentes nas representações do FENAL em outras composições institucionais (Ex; Fórum de Educação, Conselhos municiais e estaduais, etc.);

6.7. Constituir uma agenda política (conforme articulações) para garantir diálogos institucionais em âmbito municipal, estadual e nacional (ex: Secretarias estratégicas como, cultura, saúde, educação, segurança, trabalho, promoção da igualdade racial, etc, se possível nas três instâncias de poder);

6.8. Consolidar a filiação por livre adesão dos grupos de base do FENAL à Coordenação Nacional de Entidades Negras – CONEN, considerando as intervenções do Sr. Carlos Henriques (Malungus – J. Pessoa / PB), na ocasião em que representou a CONEN NACIONAL na Assembléia Geral em abril de 2009. Neste caso, o FENAL passa a ser base política da CONEN em Alagoas;

6.9. Agendar urgentemente uma Audiência com o Presidente da Fundação Cultural Palmares para discutir a participação do FENAL na condição de executor da Semana da Consciência Negra de Alagoas, bem como, dialogar sobre a conjuntura do Conselho Gestor do Parque Memorial Quilombo dos Palmares e ainda, sobre o Escritório da Palmares em Alagoas;

6.10. Discutir uma agenda com outros gestores de Alagoas (Estado e Municípios) para apresentar o FENAL enquanto estância máxima de representação do Movimento Negro em Alagoas. (preparar um documento consistente).

6.11. Garantir representação, apoiar e participar efetivamente dos projetos e programações realizadas pelos grupos de base. Ex: Mirante Cultural, Tambor Falante, encontros com rodas de capoeira; festas religiosas de matriz africanas, etc;

6.12. Discutir uma agenda que possibilite visitas as Comunidades Remanescentes de Quilombo (observar possibilidade de parcerias com as entidades de base, órgãos governamentais, etc);

6.13. Adquirir urgentemente uma SEDE para o FENAL como apoio também aos grupos filiados.

6.14. Outras demandas...


Texto elaborado por:
Helcias Roberto Paulino Pereira (82-8893-9495)
Secretário Geral do Centro de Cultura e Estudos Étnicos Anajô, instituição filiada ao Fenal.
helcias.pereira@hotmail.com

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