Lançamento da Lei 11.645/08 na Bahia

Em 2003, o Presidente da República, Luis Inácio da Silva, sanciona a Lei 10.639/03 alterando a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”.

Em 19 de maio de 2004 foi homologado o Parecer CNE/CP Nº 003/2004, de 10/3/2004 que estabelece as diretrizes curriculares nacionais para a educação das relações étnico-raciais e traz orientações de como a lei 10.639/2003 deve ser implementada.

Na Bahia, a Constituição Estadual de 1990, assegura como dever do Estado a inclusão da temática de valorização da participação do negro na formação histórica da sociedade brasileira, em toda rede estadual de ensino. Ao tomar posse do governo da Bahia, em janeiro de 2006, o Governador Jaques Wagner assumiu como uma das diretrizes principais do seu governo a promoção de políticas de igualdade e de direitos humanos com foco em raça e gênero. Considerando a forte desigualdade social que afeta principalmente os negros na diáspora, as mulheres e os índios, o Governador afirma como uma prioridade deste Governo a promoção e implementação de políticas públicas de reparação e inclusão, além do combate a todo tipo de discriminação.

No dia 10 de março de 2008, o Presidente da República, Luis Inácio da Silva sanciona A Lei 11.645, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para inserir, ao lado da obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”, a temática da História e Cultura Indígena.

A Secretaria de Educação do Estado da Bahia (SEC), através da Superintendência de Educação Básica (SUDEB), realizou um evento no dia 26/05/08, no qual assumiu como política governamental a implantação/implementação da Lei 11.645/08. Na oportunidade, a Secretaria de Educação do Estado da Bahia, através do seu Secretário Adeum Hilário Sauer reafirmou seu compromisso com a educação das relações étnico-raciais, com a valorização da diversidade étnico-racial brasileira bem como com a promoção e implementação de políticas públicas educacionais de reparação e inclusão de negros/negras e indígenas na Bahia.

Fonte: Assessoria