A Gerência de Educação Étnico-Racial da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte (SEEE), participa na condição de delegada, nos dias 01 e 02 de julho, em Brasília, do Encontro Nacional para Implementação das Diretrizes Curriculares para Educação das Relações Étnico-Raciais (Lei 10.639/2003).
Iniciativa do Ministério de Educação, através da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade, o encontro acontecerá no Academia de Tênis Resort - SCES. Trecho 4 Conj. Lote 1-B parte A- Setor de Clubes Sul - Brasília – DF e tem como objetivo congregar representantes de todos os estados da federação para a consolidação do Plano Nacional de Implementação das Diretrizes Curriculares da Educação das Relações Étnico-Raciais, visando com isso criar mecanismos eficazes para implementação da Lei 9394/96 (LDB), alterada pela Lei 10.693/03 em todo o território nacional, em Alagoas com a especificidade da LEI ESTADUAL Nº 6.814/07.
São objetivos do Plano Nacional, garantir a institucionalização da Lei 10.639-2003 no âmbito de todo o Ministério da Educação e nas gestões municipais e estaduais de educação, em condições adequadas para seu pleno desenvolvimento como política de Estado; Fortalecer o papel promotor e indutor do MEC com relação à efetiva implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a educação das relações étnico-raciais e o ensino de história e cultura afro-brasileira e africana em todo o país; Acelerar o ritmo de implementação da Lei 9394/96 (LDB), alterada pela Lei 10.639/03 em todo o território nacional de forma a cumprir o previsto na Resolução 01/2004 do Conselho Nacional de Educação.
A Lei Federal
A Lei Federal nº. 10.639/03 estabelece o ensino da cultura e história afro-brasileira e especifica que se deve privilegiar o estudo da história da África e dos africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional. Determina ainda que tais conteúdos devem ser ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de educação artística, literatura e história brasileira.
A Lei em Alagoas
Estadualização - A implementação da Lei estadual n° 6.814/07, sancionada pelo governador Teotonio Vilela Filho, completa na próxima quarta-feira, um ano de sancionada e inclui a temática africana no currículo escolar. O estado é pioneiro na estadualização da lei federal e é considerado referência na questão do trato da diversidade étnico-racial.
Fonte: Assessoria
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