Artigo: MAIORIDADE PENAL

Aldemir Reis 
Professor e Historiador

Depois de se arrastar por mais de duas Décadas, o Congresso Nacional reiniciou os trabalhos no sentido de aprovar a Proposta de Emenda Constitucional – PEC 171/93, que reduzir de 18 para 16 anos, a maioridade penal, ou seja, jovens nessa faixa etária, que cometerem crime, serão julgados e se condenados não mais sofrerão medidas sócio educativa, e sendo reincidente, não mais serão levados ao Centro de Ressocialização de Menores- CRM, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Passarão a cumprir pena em um presídio, juntamente com os demais presidiários adultos. 

Para a proposta ser transformada em lei, serão necessários inicialmente 308 dos 513 Deputados Federais. No entanto a maioria dos parlamentares ou não têm conhecimento a respeito do percentual dos envolvidos em algum delito, ou se tem, continua agindo de forma irresponsável. Uns dão conta que entre 10 a 20% e há outros que digam: 30% dos rapazes e moças são infratores. Mas Segundo o Ministério da Justiça, em 2014, menos de 3% dos adolescentes estavam diretamente evolvidos em homicídios, latrocínio e outros crimes. Logo, chegamos à seguinte conclusão: Apesar de que a participação desses garotos, no mundo da criminalidade, é uma crescente, todavia é mínima sua influência na escala crescente da violência urbana e rural. 

Deputados integrantes da Comissão de Constituição e Justiça e favoráveis à aprovação argumentam que é necessária à mudança na Legislação, porque os garotos estão cometendo diversos crimes e não lhes acontece nada. “já está na hora de se fazer Justiça”. Outro parlamentar exemplifica: “o adulto comete o crime e coloca a arma ou a droga nas mãos do menor, para que ele responda. Nesse caso esse menor também tem que se responsabilizar. Sem falar que ele é tão responsável quanto o adulto”.

Parte da sociedade, também está clamando por soluções imediatas, para um problema antigo e complexo. Segundo uma pesquisa, 80% das pessoas entrevistadas, tem repulsa e temor por esses “trombadinhas”, independente da gravidade do ato infracional que eles vieram a cometer, São favoráveis, porque os meninos e meninas estão matando, roubando, traficando e estuprando de maneira tão banal, e a sensação que passa é a de que nada de concreto está sendo feito, no sentido de resolver essa barbárie. Até porque os “delinquentes” têm conhecimento que por causa de sua pouca idade, suas penas são brandas, demora-se muito para julgá-los e em muito breve estarão soltos nas ruas. “se eles podem votar, eleger até presidente do país está na hora de assumir responsabilidades e pagar pelos ‘crimes’ que cometeram”. Desejo este também dito por alguns políticos.

É público que a sociedade não pode virar refém de quem quer que seja independente de sua faixa etária. Mas o que vimos é a total falta de uma Política Pública de Inclusão Social voltada aos desamparados, aos carentes e aos menos assistidos socialmente. Em se tratando de jovens, o ECA, não é levado a sério tanto pelos congressistas com suas ideologias e interesses, quanto por parte da sociedade que desconhece o estatuto. Por fim, é evidente que o Brasil não tem o costume de resolver seus problemas, saindo sempre pela tangente. E em se tratando da redução da maioridade penal, o que mostra é a incapacidade, a “preguiça” mental e a dissonância de atuação muito aquém de alguns políticos, frente à realidade dos fatos em nossa sociedade.

O Parlamento brasileiro, também tem conhecimento que vários países reduziram a maioridade e tempos depois, tiveram que voltar atrás no encarceramento aos menores, pois perceberam que tempos depois da aprovação da Lei, os índices criminais não baixaram. Sabem também que está indo na contramão da tendência internacional, segundo a Organização das Nações Unidas - ONU há sim uma discussão, mas no sentido contrário, ou seja, a ampliação da maioridade, como acontece atualmente no Japão, que aumentou para os 21 anos. Para tanto, é mais cômodo colocar a responsabilidade de reduzir os índices de violência, numa nova Legislação, do que se debruçar sobre as diversas causas dessa violência, em todo o seu contexto.

Caso essa Imputabilidade Penal se torne lei, vejamos algumas consequências: O sistema carcerário brasileiro é um dos piores do mundo, servem apenas como depósito de pessoas, que vivem à margem da sociedade, já está superlotado, não recupera ninguém e não tem a menor capacidade para receber uma demanda enorme de adolescente. E em se tratando de questão econômica, social e racial, a maioria dos menores infratores é: negros e negras, pobres, analfabetos, moradores de bairros periféricos, filhos de pais alcoólatras ou dependente de outra droga, e separados, onde a mãe é a chefe da casa, e geralmente está desempregada ou assalariada e não é alfabetizada.

Um filósofo dizia: “Eduque as crianças e não punirás os adultos”; Um ex-jogador conhecido, ao completar o milésimo gol falou: “vamos cuidar das criancinhas”; um jurista em uma entrevista sobre as questões relacionada à infância e a adolescência, afirmou: “quando uma criança comete erros de ‘gente grande’ e porque lhe foi tirada as coisas boas”; Um líder negro, guerreiro contra a causa racista, afirmava: “a educação é a arma mais poderosa para mudar o mundo”. É notório que há também muitas celebridades e intelectuais contra esse projeto, pois entre outras ideias esta é o fato de que tanto os presídios como os CRM não recuperam ninguém; os jovens não têm nenhum tipo de políticas públicas direcionadas, espaço físico para a prática de esporte, educação, arte, dança, vivem na ociosidade, há uma carência de perspectiva.