Lei Federal N° 10.639/2003: 9 anos de luta pela implementação

A Lei Federal N° 10.639/2003 que garante a obrigatoriedade da História e Cultura Afro-brasileira no currículo oficial da Rede de Ensino completa, nesta segunda-feira (9), nove anos de promulgação. No entanto, a Lei ainda se mostra frágil no que diz respeito à própria implementação. As discussões em torno do assunto são comuns, porém a prática precisa ser mais incentivada.

Professora da Gerência Regional de Ensino-CRE do Guará, em Brasília, Neide Rafael é referência no acompanhamento do ensino de história da realidade negra em escolas de ensino médio da Região Administrativa. Em sua avaliação, após nove anos o Governo Federal continua tímido em relação a implementação da Lei n° 10.639. “Sentimos falta do exercício do Poder junto ao Ministério da Educação, frente às Secretarias de Estado de Educação”, afirma.

Direito a uma história - A importância da Lei está em garantir o acesso de 51% da população brasileira à própria história. A escola foi escolhida como ferramenta para mudar a imagem do negro por se tratar do espaço, onde são tratados os conflitos sociais, as ideologias e os princípios coletivos.

Para Neide, a sociedade brasileira é marcada pela negação do ser negro, do diferente, por conta do eurocentrismo latente nos currículos dos diferentes níveis de educação. “Nossa escola não foi criada para a população negra. Desde a sua formação, o povo negro ficou excluído do processo”, explica a professora que acredita que o grande desafio ainda está em adaptar escolas e educadores para o cumprimento da inclusão do negro na sociedade.

Segundo ela, a principal decisão a ser tomada através de ações político-pedagógicas está no ideal cumprimento da Lei e para isso, um passo a ser dado, é a exclusão do preconceito em relação às políticas públicas para a população negra. “Para os afrodescendentes a educação é garantia de direitos para a erradicação das desigualdades educacionais, sociais, políticas e econômicas”, alerta Neide. “É necessário ensinar os significados e a história das culturas africanas, sem discriminações e ignorâncias”, completa.

Promoção de valores – A Fundação Cultural Palmares está entre os órgãos governamentais que estimulam o ensino da História e Cultura Afro-brasileira. Com a finalidade de promover e preservar a cultura negra, a instituição se preocupa com a igualdade racial e com a valorização das manifestações de matriz africana. Para isso, se utiliza de projetos como, por exemplo, o Ciclo de Palestras Cultura Afro-brasileira: nosso patrimônio.

O ciclo de palestras leva por meio de especialistas o conhecimento de temas ligados às comunidades quilombolas, ao valor histórico das religiões de matriz africana e aos costumes e tradições de origem negra aos mais diversos públicos, especialmente o escolar. “O trabalho da Fundação Cultural Palmares é pertinente. Agora precisamos de apoio e parcerias com o Governo Federal além de parceiros sociais para passar do papel para as ações”, conclui Neide Rafael.

Fonte: Fundação Cultural Palmares