O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial foi instituído pelo Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010) e regulamentado em 2013, como forma de organização e de articulação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades raciais no Brasil.
A Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), lançou no início desse mês uma chamada pública para seleção de projetos que contribuam para a implementação do Sinapir em todo o país. Ao todo, serão destinados R$ 4.576.713,00 para três áreas de financiamento: fortalecimento dos órgãos de promoção da igualdade racial; e apoio a políticas públicas de ação afirmativa e para comunidades tradicionais.
A inscrição deve ser realizada no site do Siconv (www.convenios.gov.br/portal/) e segue até o dia 31 de julho, e podem participar órgãos da administração pública direta (estados, municípios e DF) e consórcios públicos com atuação voltada ao enfrentamento do racismo e à promoção da igualdade racial.
O requisito primordial na adesão no Sinapir, é a existência de órgãos e conselhos voltados para a promoção da igualdade racial em âmbito local, e ainda, modalidades de gestão (básica, intermediária e plena) cuja diferenciação está na capacidade de gestão do órgão de promoção da igualdade racial local. Até o dia 30 abril de 2015, foram registrados 197 órgãos e 106 conselhos em todo o país, entre municipais, estaduais e federais.
Infelizmente, o Estado de Alagoas, apesar de ter o Conepir, ainda vivencia a ausência da Diretoria ou Superintendência de Igualdade Racial na Secretaria de Estado da Mulher, Cidadania e Direitos Humanos. Até quando esse atraso permanecerá? Alagoas, continuará sem receber os recursos públicos?
(Com informações da Ascom Seppir)
Fonte: Coluna Axé – 350ª edição – Jornal Tribuna Independente (14 a 20/07/15) / COJIRA-AL / Editora: Helciane Angélica / Contato: cojira.al@gmail.com
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