Manifesto público

Foi divulgada na semana passada a "Nota das organizações do Movimento Negro contra a redução da maioridade penal", onde são expostos argumentos contrários à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 – altera a redação do art. 228. Leia o documento na íntegra:

 “As organizações do movimento negro que subscrevem essa nota manifestam o mais profundo repúdio a PEC 171/93 que reduz a maioridade penal dos 18 para 16 anos. Consideramos essa PEC uma proposta demagógica, reacionária e busca saída fácil à calamidade da violência, crescente nos grandes e pequenos centros urbanos de todo o país. Além de ferir preceito constitucional e atentar contra cláusula pétrea da Constituição, são várias as razões que nos levam a nos contrapor a mais essa faceta do genocídio da juventude negra, pobre e periférica: Não atuam sobre as principais causas da violência: desigualdade socioeconômica; sucateamento da educação; ausência de investimento em cultura e esporte para crianças, adolescentes e jovens; falta de oportunidade e acesso ao trabalho descente. Menos de 2% dos crimes contra a vida são praticados por menores de 18 anos. Os sistemas prisionais brasileiros são verdadeiros campos de concentração, violadores de direitos humanos básicos. Além de não ressocializar o apenado, se constitui, na prática, em escolas de crime. O Estatuto da Criança e do adolescente prevê medidas disciplinares aos adolescentes em conflito com a lei, sendo uma inverdade o argumento de que ele favorece a impunidade. Os alvos prioritários da violência civil e do Estado (polícias militar e civil) são os jovens negros. Nossa expectativa é que o Congresso Nacional rejeite a PEC 171/93 e abrace uma agenda de avanços em direitos e desenvolvimento para o país, incorporando as principais reivindicações dos movimentos sociais e do movimento negro, tais como: reforma política com fim do financiamento privado de campanha e fim da sub-representação de negros, mulheres e jovens nos espaços de poder e decisão; reforma da comunicação com democratização do acesso aos meios e da produção de conteúdo; reforma agrária e total regularização das terras quilombolas; políticas públicas que atenda a juventude negra, socialmente vulnerável, pobre e de periferia; implantação do Estatuto da Igualdade Racial”.

 O documento foi assinado por mais de 40 entidades, de âmbito regional e nacional, que atuam em diversos setores: sociopolíticos, afrocultural, religioso, pesquisa, juventude, gênero e diversidades. 


Fonte: Coluna Axé - 339ª edição – Jornal Tribuna Independente (21 a 27/04/15) / Cojira- AL / Editora: Helciane Angélica / Contato: cojira.al@gmail.com