A PEC 171/1993, é uma Proposta de Emenda à Constituição Federal que altera a redação do art. 228. De autoria do Deputado Federal Benedito Domingos (PP/DF), busca reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta teve a admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania na semana passada, após uma sessão polêmica.
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, criou há pouco a comissão especial que analisará o conteúdo. Formada por 26 titulares e 26 suplentes, a comissão funcionará a partir dessa quarta-feira (8), quando ocorrerá a reunião de instalação. Para ser aprovada pela Câmara, precisa do aval da comissão especial e de votação em Plenário, em dois turnos, com o voto favorável de, pelo menos, 308 deputados. Ao longo dos anos, a proposta teve repercussão e opiniões diversas nos parlamentos municipais, praças, templos, associações comunitárias, salas de aula e até nas redes sociais.
Com o argumento de que reduzirá os índices de criminalidade, é vendida a ilusão que os infratores serão punidos pelos erros e aprenderão a ter responsabilidade pelos seus atos. Porém, representa um retrocesso em relação aos direitos conquistados com o Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA (Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990) e a ausência de políticas públicas eficientes e transformadoras nas comunidades.
Infelizmente, o sistema carcerário no Brasil tem se tornado uma verdadeira fábrica de criminosos cada vem mais revoltados e experientes, diante da opressão e ressocialização inexistente. Enquanto isso, as famílias estão sendo dizimadas, reféns do poderio do tráfico de drogas e da guerra entre policiais; as crianças sofrem com as escolas sucateadas, ausência de investimento cultural, esporte e lazer; e os jovens não tem perspectiva de crescimento pessoal e profissional, já que estão sendo mortos a qualquer hora do dia e em qualquer esquina.
E só resta uma pergunta: Qual o futuro do nosso Brasil?
Coluna Axé – 337ª edição – Jornal Tribuna Independente (07 a 13/04/15) / COJIRA-AL / Editora: Helciane Angélica / Contato: cojira.al@gmail.com
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