Em agosto, o futuro de milhões de quilombolas será decidido no Supremo Tribunal Federal (STF).
Desde 2004, o Partido Democratas (DEM) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF, questionando o decreto 4887/2003 que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”.
Essas comunidades são grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida. Lembrando que cabe ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a regulamentação dos procedimentos administrativos para identificação, medição e demarcação das terras. E a Fundação Cultural Palmares/Ministério da Cultura deverá instruir o processo para fins de registro ou tombamento e zelar pelo acautelamento e preservação do patrimônio cultural brasileiro.
O julgamento será retomado no dia 16 de agosto e essa será a terceira vez que o direito constitucional quilombola estará em pauta; a primeira vez foi em 2012, com o voto do Ministro Cesar Peluso pela inconstitucionalidade do decreto; e a segunda, em 2015, com o voto pela constitucionalidade da Ministra Rosa Weber; e agora, retornará com o voto do Ministro Dias Tóffoli. Caso seja aprovado, os quilombos já titulados no país podem ser anulados e novas titulações não serão possíveis sem o decreto. Atualmente, mais de 6 mil comunidades ainda aguardam o reconhecimento e lutam pela efetivação de políticas públicas em seus territórios.
Buscando conscientizar a população brasileira sobre esse retrocesso e desvalorização das comunidades quilombolas; além de combater o racismo e a concentração fundiária no país; a Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ) encontra-se com uma mobilização para arrecadar assinaturas na petição online: https://peticoes.socioambiental.org/nenhum-quilombo-a-menos.
O Brasil é quilombola! Nenhum quilombo a menos!
Fonte: Coluna Axé – 452ª edição – Jornal Tribuna Independente (01 a 07/08/17) / Cojira-AL / Editora: Helciane Angélica / Contato: cojira.al@gmail.com
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